Legislação



Conforme o Código de transito Brasileiro, Art. 230.
Inciso I - Lacre de identificação do veiculo violado ou falsificado;
Inciso VI - Veículos com placas em mau estado de conservação, enferrujadas e ilegíveis;
É Considerado infração gravíssima com multa de 180 Ufirs, perda de 7 postos na carteira de habilitação e apreensão do veiculo.

RESOLUÇAÕ FEDERAL 372 DE MARÇO DE 2011:

Considerando a necessidade de melhor identificação dos veículos;
 
Parágrafo único: Os demais veículos, fabricados a partir de 01 de abril de 2012, deverão utilizar obrigatoriamente placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas, atendidas as especificações do Anexo desta Resolução;

Art. 7º Os veículos com placa de identificação em desacordo com as especificações de dimensão, película refletiva, cor e tipologia deverão adequar-se quando da mudança de município.

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Placas e Lacres para Veículos em Geral

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